(DOC. VP 210.9270.9596.0501)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Acórdão condenatório. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII, «b» e «c», e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente. 2 - O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos ao acórdão que condenou o ora agravante (Lei 9.503/1997, art. 302, caput,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote