(DOC. VP 210.9270.9733.2587)

STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Execução penal. Falta grave. Novo crime. Trânsito em julgado. Súmula 526/STJ. Revolvimento de fatos e provas. Inviabilidade de exame na via estreita do habeas corpus. Alteração da data-base para a progressão de regime. Perda dos dias remidos. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Verifica-se que o Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas

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