(DOC. VP 210.9270.9816.5595)

STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Estelionato majorado. Prescrição virtual. Reconhecimento. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Súmula 438/STJ. Incidência. Manutenção da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

I - Não se há falar no reconhecimento da denominada prescrição virtual ou antecipada, pois, nos termos do que dispõe a Súmula 438/STJ, verbis: «É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética, independentemente da existência ou sorte do processo penal». Agravo regimental desprovido.

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