(DOC. VP 210.9270.9917.6181)

STJ. Agravo regimental no pext no habeas corpus. Pleito de sustentação oral. Impossibilidade. Pedido de extensão. CPP, art. 580. Dosimetria. Indeferimento. Ausência de identidade fático processual. Suscitação de matérias não tratadas na decisão agravada. Inovação recursal. Impedimento de análise em sede recursal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no julgamento do agravo regimental. 2 - Consoante o CPP, art. 580, devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que beneficia um dos acusados, desde que demonstrada a similitude fática e processual. Assim, a extensão da liberdade provisória deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática e processual dos agentes seja idêntica. 3 - No presente caso, não se verifica a identidade

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