(DOC. VP 210.9290.9204.1667)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 7/STJ. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento na CF/88, art. 105, III, c, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vício substancial insanável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Maranhão, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e existência de excesso de execução no que tange aos valores apresentados como devidos aos exequentes. O Tribunal de origem reformou a sentença, para acolher os Embargos à Execução, reconhecend

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