(DOC. VP 210.9290.9542.1664)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Os requisitos do CPP, art. 41 precisam ser preenchidos a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa. Justa causa consubstanciada em indícios mínimos de envolvimento do réu com a prática de crimes. Violação do CPP, art. 28. Não ocorrência. Recurso conhecido e não provido.

1 - Os requisitos da denúncia estão previstos no CPP, art. 41 e precisam ser preenchidos de forma adequada a fim de viabilizar o exercício da ampla defesa e o respeito aos direitos fundamentais de um processo penal democrático. 2 - A justa causa para ação penal exige a demonstração mínima de indícios de autoria e prova de materialidade delitiva. Na espécie, a Corte local destacou que se constatou» [...] a existência de documentos, laudos e exames que tanto podem indicar a real pr�

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