(DOC. VP 210.9290.9702.9220)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Prescrição da pretensão executória. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo legal que, em tese, teria recebido interpretação divergente, pelo tribunal de origem. Ausência de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Precedentes do STJ. Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 932, parágrafo único. Vício substancial insanável. Precedentes da Corte Especial do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução, opostos pela Universidade Federal do Maranhão, nos autos de Execução contra a Fazenda Pública, alegando a ocorrência de prescrição da pretensão executiva e existência de excesso de execução no que tange aos valores apresentados como devidos aos exequentes. O Tribunal de origem reformou a sentença,

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