(DOC. VP 210.9300.9754.3701)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Enunciado Administrativo 3/STJ. Hipótese de cabimento. Não ocorrência. Incidência do princípio da fungibilidade. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O recurso ordinário não foi interposto dentro de uma das hipóteses de cabimento previstas na CF/88, art. 105, II ou no CPC/2015, art. 1.027, II. O recebimento do recurso ordinário como recurso especial não é devido, pois se trata de um erro grosseiro que afasta o princípio da fungibilidade. 2 - A inadmissibilidade manifesta do agravo interno atrai a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. 3 - Agravo interno não provido com aplicação de multa.

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