(DOC. VP 210.9300.9785.6928)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Furto qualificado. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Registre-se, ainda, que «[s]egundo a jurisprudência desta Corte, eventuais irregularidades ocorridas na fase investigatória, dada a natureza inquisitiva do inquérito policial, não contaminam a ação penal» (HC 586.321/AP/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,

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