(DOC. VP 210.9781.5001.2400)

STJ. Processual civil e administrativo. Prequestionamento. Ausência. Responsabilidade civil do estado. Danos morais. Valor. Súmula 7/STJ. Aplicação.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Inviabilidade do exame do CCB/2002, art. 950, à míngua do necessário prequestionamento (Súmula 282/STF), uma vez que a matéria ali encartada não foi examinada pelo Tribunal a quo. 3 - É firme o entendimento

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