(DOC. VP 210.9781.5003.5900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Terras indígenas. Ocupação tradicional e imemorial. Distribuição do ônus probatório. Indenização. Não cabimento. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Indenizatória ajuizada pela parte ora agravante, em desfavor da União, objetivando o pagamento de indenização pela desapropriação de áreas para a criação do Parque Nacional do Xingu. O Tribunal de origem manteve a sentença de improcedência, a qual concluiu pelo não cabimento da pretensão indenizatória face a ocupação t

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