(DOC. VP 210.9781.5004.5200)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Exibição de documento. Concurso. Distrito federal. Prazo prescricional. Lei 7.515/1986. Status de Lei local. Súmula 280/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de exibição de documento proposta pela ora agravante em face do IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação, objetivando a exibição de todos os documentos, notadamente o espelho da folha de resposta, relativos à prova do concurso público para provimento de vagas no cargo de Professor de Educação Básic

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