(DOC. VP 210.9781.5004.6900)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação ordinária. Servidor público municipal. Guarda municipal. Diferenças remuneratórias. Ausência de demonstração da divergência jurisprudencial. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Aplicabilidade do regramento do CPC/2015, art. 400 afastada, pelo tribunal local. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno conhecido em parte, «e», nessa extensão, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta por servidores públicos municipais, ocupantes do cargo de guarda municipal, em face do Município de Paranaguá, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de diferenças salariais pretéritas. III - Interposto Agravo interno com razões que não impugnam, específica e suficientement

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