(DOC. VP 210.9781.5004.9800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de farmácia. Auto de infração. Processo administrativo. Cerceamento de defesa. Prazo para interposição de recurso administrativo. Controvérsia que exige análise de Resolução do conselho federal de farmácia. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Comércio de Medicamentos Brair LTDA, com o objetivo de anular o auto de infração 36076 e respectiva multa cominada no processo administrativo 369/2016, aplicada pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul. Defende, entre outras questões, a nulidade do procedimento administrativo por

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