(DOC. VP 210.9781.5005.8500)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 11.343/2006, art. 33 e Lei 11.343/2006, art. 35 e CP, art. 325, § 2º, e CP, art. 339. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Recomendação cnj 62/2020. Requisitos não preenchidos. Recurso improvido.

«1 - Apesar de ser crime sem violência e grave ameaça, não há inclusão do agravante no grupo de risco ou notícia de que a unidade prisional em que se encontra esteja em situação de anormalidade, sendo ressaltado pela Secretaria da Administração Penitenciária que está sendo adotada todas as medidas necessárias para evitar a disseminação do vírus. 2 - Ademais, válida é a prisão preventiva quando apresentada fundamentação idônea no decreto, como no caso dos autos, em que c

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