(DOC. VP 210.9781.5006.6400)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Prescrição pela pena em perspectiva. Ausência de previsão legal. Recebimento da denúncia quando do julgamento do recurso em sentido estrito interposto contra a rejeição da peça acusatória. Possibilidade. Súmula 709/STF. Inexistência de constrangimento ilegal. Ordem denegada. CP, art. 109. CP, art. 110.

«1 - A extinção da punibilidade pela prescrição regula-se, antes de transitar em julgado a sentença, pelo máximo da pena prevista para o crime (CP, art. 109) ou pela pena efetivamente aplicada, depois do trânsito em julgado para a acusação (CP, art. 110), conforme expressa previsão legal. Portanto, não existe norma legal que autorize a extinção da punibilidade pela prescrição em perspectiva. 2 - Nos termos da Súmula 709/STF, «Salvo quando nula a decisão de primeiro grau,

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