(DOC. VP 210.9781.5006.6700)

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional equiparado ao crime de tráfico de entorpecentes. Medida socioeducativa de liberdade assistida e remissão. Prescrição. Não ocorrência. Agravo improvido. CP, art. 109. ECA, art. 121, § 3º. CP, art. 115.

«1 - Nos termos da Súmula 338/STJ, aplica-se a prescrição penal às medidas socioeducativas. 2 - Anulada a sentença em recurso do Ministério Público, deve ser considerado, para efeitos prescricionais, o prazo limite da medida de internação, que é de 3 anos, nos termos do ECA, art. 121, § 3º. 3 - Não transcorrido o lapso temporal de 4 anos, nos termos do CP, art. 109, IV, c/c CP, art. 115, desde o recebimento da representação, não houve a superveniência da prescrição da p

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