(DOC. VP 210.9781.5006.9100)

STJ. Penal. Juizado especial. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Crimes contra a honra. Lei de Imprensa. Ação penal privada. Suspensão condicional do processo. Legitimidade para o seu oferecimento. Aplicação analógica da Lei 9.099/1995, art. 89. CPP, art. 3º. CP, art. 100.

«1 - O benefício processual previsto na Lei 9.099/1995, art. 89, mediante a aplicação da analogia in bonam partem, prevista no CPP, art. 3º, é cabível também nos casos de crimes de ação penal privada. Precedentes do STJ. 2 - Recurso provido.»

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