(DOC. VP 211.0011.0300.7420)

STJ. Recurso especial. Direito civil. Doação. Encargo. Cláusulas restritivas. Afastamento. Impossibilidade. Negócio jurídico. Validade. Ministério Público. Intervenção. Necessidade. Nulidade. Bem público. Dominical. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Cláusula resolutiva. Descumprimento. Boa-fé objetiva. Ofensa. Domínio. Reversão. Possibilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Evidenciado o prejuízo ao interesse público e, ainda, ao pleno exercício das atribuições do Parquet, deve ser acolhida a preliminar de nulidade ventilada pelo MPF. 3 - É patente a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente aponta dispositivo legal que não é aplicável à hipótese considerada, o que atrai a incid�

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote