(DOC. VP 211.0033.2002.1600)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Estelionato. Alegada ocorrência da prescrição retroativa. Supressão de instância. Instrução deficiente. Ausência de documentos essenciais à análise da controvérsia. Instauração de incidente de insanidade mental. Preclusão. Precedente. Dosimetria. Segunda fase. Incidência da Súmula 231/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A matéria relativa à suposta ocorrência da prescrição não foi apreciada pelo Tribunal de origem, até porque não foi suscitada originariamente, razão pela qual não se mostra cabível a análise da matéria por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância, nos termos da CF/88, art. 105, II a. 2 - Ademais, não é possível apreciar a viabilidade do pleito deduzido, diante da instrução deficitária do writ, pois, além de não constar documento comprobatório da id

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote