(DOC. VP 211.0033.2002.4000)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Atipicidade material da conduta e desclassificação para falta média. Via inadequada. Inexistência de sanção coletiva. Conduta individualizada. Perda de um terço dos dias remidos. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que o «habeas corpus não é meio adequado para afastar as conclusões das instâncias ordinárias a respeito da materialidade da falta grave imputada ao ora agravante e, consequentemente, desclassificar a falta imputada como grave por média, diante da impossibilidade de exame aprofundado de provas» (AgRg no HC 550.514/SP/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020). 2 - No caso,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote