(DOC. VP 211.0033.2002.7600)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo do aresp. Dias corridos. Agravo regimental de hugo improvido. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Reconsiderada intempestividade em relação a bruno. Gratuidade de justiça. Lei 11.636/2007, art. 7º. Ausência de custas. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. CPM, art. 243. Violência ou grave ameaça. Reversão das premissas fáticas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental de bruno provido para conhecer do agravo, mas lhe negar provimento.

«1 - Não obstante a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo penal, o prazo para a interposição do agravo em recurso especial é de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.042 e do CPP, art. 798. 2 - Relativamente a outro agravante, comprovado, no ato da interposição recursal, feriado local, deve ser reconsiderada a decisão de intempestividade. 3 - Nos termos da Lei 11.636/2007, art. 7º, n

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