(DOC. VP 211.0033.2003.6800)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. CP, art. 207. Dolo de indução. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Conduta dolosa. Presença. Aferição. Inviabilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - A tese de que o simples «dolo de indução» seria suficiente para caracterizar o delito do CP, art. 207, não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, sem que houvesse a oposição de embargos de declaração, motivo pelo qual carece de prequestionamento, nos moldes da Súmula 282/STF. 2 - O tão-só o fato de que o Tribunal de origem discutiu acerca da prática do crime tipificado no artigo apontado como violado, não é suficiente para atender ao requisito do prequestionament

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