(DOC. VP 211.0033.2004.1900)

STJ. Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Receptação qualificada. Prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Prescrição da pretensão executória. Inviabilidade da análise. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Agravo não provido. CP, art. 117, V e VI. CP, art. 116.

«1 - Na esteira do decidido no julgamento do EAREsp 386.266/SP/STJ pela Terceira Seção desta Corte, na verificação da prescrição da pretensão punitiva estatal, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. 2 - No caso, confirmado por esta Corte o juízo negativo de admissibilidade da origem, não há como reconhecer a prescri

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