(DOC. VP 211.0033.2004.6200)

STJ. Condomínio em edificação. Compromisso de compra e venda. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exoneração de dívida condominial. Encargos condominiais. Obrigação propter rem. Responsabilidade do atual proprietário. Penhora do próprio imóvel. Relação jurídica material com o imóvel. Súmula 83/STJ. Recurso não provido. CPC/2015, art. 829.

«1 - «É assente nesta Corte que, em razão da natureza propter rem dos encargos condominiais, a obrigação de seu pagamento alcança os novos titulares do imóvel, sem prejuízo, evidentemente, de eventual ação regressiva» (AgInt no AREsp 1.015.212/RJ/STJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, 4ª T. DJe de 02/08/2018). 2 - Examinando as circunstâncias da causa, o Tribunal de origem reconheceu a possibilidade de penhora do imóvel para fazer frente a dívidas de condomínio relativas ao pr

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