(DOC. VP 211.0050.9138.1638)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correlação entre denúncia e sentença. Inovação fática. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de fundamentação. Absolvição. Desclassificação. Reconhecimento de tentativa. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - É indispensável ao conhecimento do especial que tenham sido debatidas, no acórdão combatido, as questões trazidas no recurso, nos termos da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - «A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF» (REsp. 1705609/PR/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TUR

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