(DOC. VP 211.0050.9146.6754)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Condenação pelos delitos do CP, art. 217-A e CP, art. 213, § 1º; do ECA, art. 232; ECA, art. 240-A; e ECA, art. 240, § 2º, III; e da Lei 3.688/1941, art. 65. Alegada violação a Lei 13.431/2017, art. 11, § 1º. Óbice da Súmula 283/STF. Dissídios jurisprudenciais não demonstrados. Ausência do necessário cotejo analítico. Agravo regimental não conhecido.

1 - A Defesa não cuidou de refutar as razões de decidir constantes da decisão ora agravada - relativas ao óbice da Súmula 283/STF e ao não conhecimento do dissídio jurisprudencial em razão de sua demonstração por meio de meras transcrições de ementas - ; tendo se restringido a impugnar óbices absolutamente estranhos aos elencados na decisão ora agravada. 2 - Patente a absoluta ausência de impugnação das razões de decidir declinadas na decisão ora agravada, mostra-se inafast�

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