(DOC. VP 211.0050.9382.3846)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Legitimidade. Prisão domiciliar. Mãe de filho menor de doze anos de idade. Presença dos requisitos legais. Princípios da fraternidade (CF/88, art. 3º) e da proteção integral à criança. HC coletivo 143.641/SP/STF. Flagrante ilegalidade. Ordem concedida de ofício. Agravado regimental não provido.

1 - O regime jurídico da prisão domiciliar, especialmente no que concerne à proteção da integridade física e emocional dos filhos do agente, e as inovações trazidas pelas recentes alterações legislativas, decorrem, indiscutivelmente, do resgate constitucional do princípio da fraternidade (CF/88, art. 3º). 2 - Cumpre destacar que o tema foi analisado com acuidade pelo Eminente Ministro do STF Celso de Mello, em 4/4/2016, ao decidir o HC 134.734/SP/STF. Ao conceder o habeas corpus, f

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote