(DOC. VP 211.0050.9426.1612)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão que indeferiu liminarmente a petição inicial do habeas corpus. Impugnação de julgado que declarou a impossibilidade de extinção da execução penal sem o pagamento da pena de multa. Ausência de perigo ou restrição à liberdade de locomoção do paciente. Natureza penal da multa. Irrelevância. Impossibilidade de conversão em pena privativa de liberdade. Não cabimento do habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus é remédio constitucional voltado ao combate de constrangimento ilegal específico, de ato ou decisão que afete, potencial ou efetivamente, direito líquido e certo do cidadão, com reflexo direto na liberdade de locomoção. 2 - Embora a pena de multa possua natureza de sanção penal, na esteira do que foi decidido pelo STF na ADI 3.150/DF/STF, subsiste a impossibilidade de sua conversão em pena privativa de liberdade em caso de inadimplemento, por ser dívida de valor

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