(DOC. VP 211.0050.9584.9654)

STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Prescrição superveniente. Recurso especial. Interposição pelo Ministério Público. Inadmissibilidade na origem. Juízo negativo. Manutenção no tribunal superior. Trânsito em julgado. Antecipação. Agravo desprovido.

1 - Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os embargos de declaração como agravo regimental. 2 - No âmbito do processo penal, a interposição de recurso especial ou extraordinário tempestivo, por si só, não impede o trânsito em julgado da decisão recorrida, o que somente ocorre se esse recurso for cabível, assim entendido como aquele que tem o seu mérito julgado. 3 - A confirmação no Tribuna

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