(DOC. VP 211.0050.9621.3785)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base. Natureza droga e maus antecedentes. Fração de 1/6 de aumento. Proporcionalidade e razoabilidade.

1 - A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a exasperação da pena-base, a teor do preceito da Lei 11.343/2006, art. 42. 2 - O STF ao julgar o RE 593.818/SC/STF, com repercussão geral reconhecida, decidiu que: «Não se aplica ao reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no CP, art. 64, I». 3 - Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça tem jurisprudência consolidada de que é proporciona

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