(DOC. VP 211.0050.9653.4812)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Processo civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489, § 1º. Ausência de prequestionamento. Oposição de embargos de declaração. Omissão remanescente. Súmula 211/STJ. CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Oposição de embargos de declaração. Ausência do propósito de prequestionamento. Multa. Possibilidade. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação da similitude fática. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - A admissão de prequestionamento ficto (CPC/2015, art. 1.025), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao CPC/2015, art. 1.022, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa ao CPC/2015, art. 479, CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1026, § 2ºnão foi objeto de trata

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