(DOC. VP 211.0050.9729.1229)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Confissão extrajudicial. Direito ao silêncio. Nulidade relativa. Ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é firme no sentido de que a ausência de informação quanto ao direito ao silêncio constitui nulidade relativa, dependendo da comprovação de efetivo prejuízo. 2 - Na espécie, não se tem notícia da ocorrência de constrangimento ilegal na confissão extrajudicial do Réu, no sentido de coagi-lo a colaborar com a acusação, assumindo a imputação criminal que lhe foi atribuída, até mesmo porque consta do auto de prisão em flagr

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