(DOC. VP 211.0050.9779.6785)

STJ. Pedido de reconsideração no recurso em habeas corpus. Recebimento como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Liminar indeferida. Concussão e exploração de prestígio. Prisão preventiva.

1 - Pedido de reconsideração, requerido dentro do quinquidio legal, recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da fungibilidade recursal. 2 - Não merece reparos a decisão atacada. Integra o decreto prisional fundamento concreto para justificar a custódia cautelar para garantia da ordem pública, mediante recolhimento domiciliar, com monitoramento eletrônico: «Os investigados são acusados do crime de corrupção passiva, e como membros da Polícia Civil [...], sua perma

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