(DOC. VP 211.0060.8207.1946)

STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crimes previstos no CP, art. 217-A, CP, art. 218, CP, art. 218-A e CP, art. 218-B. Pedidos relacionados aos fundamentos da prisão preventiva e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já apreciados no RHC 146.116/MG. Documentos juntados aos autos que não afastam a necessidade da medida extrema. Excesso de prazo. Não comprovação. Ausência de desídia estatal na condução do feito. Agravo regimental desprovido.

1 - Os pleitos relativos aos fundamentos e requisitos da custódia cautelar e à concessão de prisão domiciliar ou de medidas cautelares alternativas já foram apreciados no julgamento do RHC conexo 146.116/MG, já transitado em julgado no dia 18/05/2021, ocasião em que conheci parcialmente do recurso e, nessa extensão, neguei-lhe provimento. 2 - Conforme afirmado na decisão, a custódia cautelar está devidamente fundamentada para a garantia da ordem pública, ante a gravidade concreta d

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