(DOC. VP 211.0060.8241.4846)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização securitária. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Multa decendial. Cabimento. Ausência de interesse recursal. Limitação. Valor da obrigação principal. Sem o acréscimo de juros. Falta de interesse recursal. Súmula 568/STJ não impugnada.

1 - Inadmissibilidade de inovação recursal quanto à tese sobre a impossibilidade de aplicação da multa decendial à hipótese. Tema não suscitado nas contrarrazões ao recurso especial. 2 - O entendimento do STJ é no sentido de que a multa decendial deve se limitar ao valor da obrigação principal nos termos do CCB/2002, art. 412, sem o acréscimo de juros. Falta de interesse recursal. 3 - A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a parte agravante demonstra, d

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