(DOC. VP 211.0060.8686.0677)

STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Lavagem de dinheiro, organização criminosa e corrupção ativa e passiva. Denúncia que narra fatos que se amoldam, em tese, ao crime previsto no CE, art. 350. Prática conhecida como caixa 2 para o financiamento de campanha eleitoral. Prejudicado em parte o pedido. Competência da justiça especializada.

1 - Parte da pretensão manifestada no presente recurso já foi apreciada por este Colegiado no julgamento do HC 541.994/RN/STJ. Neste ponto, está prejudicada a irresignação. 2 - No caso em exame, a descrição dos fatos narrados na denúncia sinaliza para a prática do delito de falsidade ideológica eleitoral, descrito no CE, art. 350, consistente na prática conhecida por «caixa dois», ou seja, o emprego de valores, fruto de práticas delitivas, na campanha ao Governo Estadual, não de

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