(DOC. VP 211.0060.8856.5716)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que julgou a apelação. Tese defensiva de nulidade da oitiva de adolescente. Supressão de instância. Alegada violação de domicílio. Irrelevância, no caso. Suposta violação do sigilo de dados. Necessidade de reexame aprofundado de provas. Via eleita inadequada. Prevalência do conjunto fático probatório que embasou a sentença condenatória. Agravo desprovido.

1 - A alegada realização de interrogatório travestido de entrevista com menor, sem a comunicação de seus direitos, não foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser conhecida originariamente por este STJ, sob pena de supressão de instância. 2 - Na espécie, dadas as circunstâncias da apreensão, a análise de suposta violação de domicílio é irrelevante. Isso porque, conforme observado pelo Tribunal a quo, nenhuma substância entorpecente foi encontrada na residênci

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