(DOC. VP 211.0070.8218.9997)

STJ. Agravo interno em recurso especial. Suposta contrariedade ao CPC/2015, art. 327, § 1º, II e III, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 903, III e § 4º. Prequestionamento. Ônus descumprido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inviabilidade. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a matéria relativa ao disposto no CPC/2015, art. 327, § 1º, II e III, CPC/2015, art. 485, V, CPC/2015, art. 903, III e § 4º, notadamente no que diz com eventual inobservância à preliminar da coisa julgada, não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, mesmo no voto vencido, tampouco foram opostos embargos de declaração correspondentes. Incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Agravo interno não provido.

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