(DOC. VP 211.0070.8249.8422)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 9º, XI. Acórdão recorrido que, em face dos elementos de prova dos autos, concluiu pela proporcionalidade e razoabilidade das sanções aplicadas. Impossibilidade de revisão de fatos e provas, em recurso especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, o Ministério Público Federal, ora agravante, e o Ministério Público do Estado da Bahia ajuizaram Ação Civil Pública, postulando a condenação do ex-Prefeito do Município de Encruzilhada, do ex-Diretor de Compras e Orçamento do Município e da ex-Secretária de Gabinete, pela prática de ato de improbidade administrativa. Nos termos da inicial, «

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