(DOC. VP 211.0070.8411.4699)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pis e Cofins. Tributação pelo lucro real. Falta de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional.

1 - A matéria pertinente o Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º, §§ 1º e 2º e CTN, art. 108 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, o que faz incidir, à espécie, o óbice da Súmula 282/STF. 2 - O acórdão recorrido, ao apreciar a questão trazida a julgamento, decidiu a controvérsia com base em princípios constitucionais, o que impossibilita a revisão da matéria por esta Corte, sob pena de us

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote