(DOC. VP 211.0070.8650.5834)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Indisponibilidade dos bens. Dano moral coletivo. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Incidência da Súmula 283/STF.

1 - O Tribunal de origem, ao concluir pela impossibilidade de se decretar a indisponibilidade dos bens, a fim de garantir futura condenação em dano moral coletivo, amparou sua decisão em mais de um fundamento, deixando o agravante de refutar todos eles. 2 - A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF, inviabilizando o conhecimento do apelo extremo. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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