(DOC. VP 211.0070.8790.3447)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Aposentadoria especial. Consectários legais da condenação. Precedentes do STF (Tema 810/STF) e STJ (Tema 905/STJ). Reafirmação da der (data de entrada do requerimento). Cabimento. Consonância do acórdão com jurisprudência desta corte. Honorários. Ausência de prequestionamento. Deficiência na fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação postulando aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, alternativamente, requer reafirmação da DER. Processado o feito, a ação foi julgada parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. II - O STJ firmou o entendimento no julgamento do Tema 995/STJ, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, que «é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que imple

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