(DOC. VP 211.0070.8803.2736)

STJ. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento de dispositivo de Lei tido por violado. Súmula 282/STF. Acórdão recorrido alicerçado no acervo fático probatório. Reforma. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - A matéria pertinente ao CTB, art. 123, I e § 1º, e CTB, art. 134, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à inocorrência de fraude à execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo

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