(DOC. VP 211.0130.8828.1724)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tráfico. Prisão em flagrante. Caso concreto. Tese de violação de domicílio não comprovada. Necessário amplo revolvimento fático probatório. Dosimetria. Confissão do acusado não utilizada. Súmula 545/STJ. Regime fechado. Fundamentação concreta. Reincidente. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a Corte de origem, além de consignar que a entrada em domicílio se deu mediante autorização de morador, também explicou que a fundada razão residiu em denúncia anônima em face do agravante, confirmada pelos policiais, que flagraram movimentação de pessoas próximas à residência, típica de comércio ilícito de ento

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