(DOC. VP 211.0130.8930.6688)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação com trânsito em julgado. Impetração deficientemente instruída e substitutiva de revisão criminal. Indevida supressão de instância desde a origem. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Mera reiteração de pedidos. Tese de prescrição afastada no recurso conexo. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Pedido de sustentação oral inviável. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, seja pela instrução inadequada desta ação mandamental seja pela impossibilidade de se buscar uma revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ. III - A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que «o exame das alega�

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