(DOC. VP 211.0130.9198.8824)

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Ordem não conhecida. Peculato. Pleito de reconhecimento da prescrição. Súmula 691/STF. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo não provido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF: «Não compete ao STF conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal superior, indefere a liminar.» 2 - Na hipótese, a decisão que rejeitou o pleito liminar não revela ilegal

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