(DOC. VP 211.0130.9364.6255)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Writ substitutivo de recurso ordinário. Flagrante ilegalidade. Hipótese de conhecimento do habeas corpus. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Circunstâncias da prisão. Fundamento idôneo. Medidas cautelares diversas da prisão. Suficiência, na espécie. Quantidade não expressiva de droga apreendida. Ordem de habeas corpus concedida. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese do manejo do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, não há empecilho ao conhecimento do writ ou, ainda, à apreciação da questão de ofício, no caso de reconhecimento de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia, como na espécie, que prescinde o exame de provas ou de dilação fático probatória. 2 - De acordo com os princípios da excepcionalidade (CPP, art. 282, § 4º, parte final, e § 6º), provisionalidade (CPP, art. 316) e proporcionalida

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