(DOC. VP 211.0130.9423.1850)

STJ. Servidor público. Transferência de servidor público. Interesse da administração. Remoção de cônjuge servidora pública (policial militar). Ato vinculado. Recurso ordinário provido. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723. Lei 8.112/1990, art. 36, parágrafo único, III, «a».

1 - No caso dos autos, os recorrentes vivem em união estável registrada em cartório. O servidor público (policial militar) foi removido a interesse da Administração Pública. A servidora pública (policial civil) requereu a remoção para acompanhamento de cônjuge. 2 - A união estável é entidade familiar nos termos da CF/88, art. 226, § 3º e do CCB/2002, art. 1.723, razão pela qual deve ser protegida pelo Estado tal como o casamento. 3 - Além do dever do Estado na proteção

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