(DOC. VP 211.0130.9598.5126)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Vulnerabilidade da vítima. Competência do juízo de origem. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - Não há ofensa ao princípio da colegialidade diante da existência de previsão legal e regimental para que o relator julgue, monocraticamente, recurso especial com esteio em óbices processuais e na jurisprudência dominante deste Tribunal, hipótese ocorrida nos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior entende que «[n]ão se exige, na Lei Maria da Penha, vulnerabilidade concreta, pois legalmente presumida, de modo que inaplicável o argumento de que não haveria demonstraçã

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